Inteligência artificial e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o direito à explicação nas decisões automatizadas

O presente texto tem por objetivo analisar o art. 20, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Protecao de Dados (LGDP), que disciplina o direito do titular dos dados pessoais a explicacao das decisoes tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. O tema sera desenvolvido em tres segmentos: Primeiramente, se apresentara o microssistema de protecao de dados pessoais, com enfase na analise do direito a explicacao conferido ao titular, apenas na hipotese de decisoes tomadas unicamente com base em tratamento de dados realizado por sistemas de Inteligencia Artificial (IA). Posteriormente, serao investigados os caminhos escolhidos pelo Estado-legislador para a efetividade do direito a explicacao. Ao final, sera realizado o estudo dos principios relativos a utilizacao da Inteligencia Artificial e a compatibilidade da LGPD com essa principiologia.